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Aos Juízes Arbitrais de Direito são conferidos, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades dos Juízes Togados, conforme art. 14 da Lei 9.307/96 e de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Nos termos dos arts. 17/18 da mesma Lei, os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal e é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

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